Devoluções, Garantia e Reembolsos

Última revisão: 2026-05-07

1. Direito de Livre Resolução (14 dias)

Em conformidade com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato celebrado à distância, no prazo de 14 dias a contar da data de recepção do bem (ou da celebração do contrato, no caso de serviços), sem necessidade de invocar motivo e sem custos para além dos previstos na lei.

Como exercer

  • Envia comunicação inequívoca por email para geral@inforjota.com com identificação do pedido, dos artigos a devolver e o IBAN para reembolso;
  • Devolve os artigos no prazo máximo de 14 dias após essa comunicação, em embalagem original, sem uso, com todos os acessórios e documentação;
  • Os custos directos de devolução (portes) são da responsabilidade do consumidor, salvo acordo em contrário;
  • Reembolsamos integralmente (artigos + portes de envio originais, modalidade standard) em até 14 dias após recepção e validação dos artigos, pelo mesmo método de pagamento usado.

Excepções (artigo 17.º DL 24/2014)

O direito de livre resolução não se aplica a:

  • Software, jogos e produtos digitais activados ou descarregados;
  • Bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor (configuração à medida);
  • Bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de protecção da saúde ou higiene, depois de abertos;
  • Bens que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros;
  • Serviços de instalação ou configuração já totalmente prestados, com início após consentimento expresso do consumidor.

2. Garantia de conformidade (3 anos)

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 84/2021, todos os bens novos vendidos a consumidores beneficiam de garantia de conformidade de 3 anos (36 meses) a contar da data de entrega.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito, sem encargos, à reposição da conformidade do bem por reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.

A garantia não cobre defeitos resultantes de mau uso, quedas, contacto com líquidos, sobretensões, intervenção por terceiros não autorizados, desgaste normal de consumíveis ou utilização contrária às instruções do fabricante.

3. Produtos defeituosos ou enviados por engano

Caso recebas um produto defeituoso, danificado no transporte ou diferente do encomendado, contacta-nos no prazo máximo de 14 dias após a recepção através de:

Nestes casos, os custos de devolução e de reenvio do artigo correcto são integralmente suportados pela Inforjota.

4. Procedimento de reembolso

  • O reembolso é efectuado pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário;
  • O prazo legal é de 14 dias após validação da devolução;
  • Cartões de crédito/débito: o tempo de creditação na conta depende do banco emissor (geralmente 3 a 10 dias úteis);
  • Transferência bancária: indica o IBAN no pedido de devolução.

5. Reclamações

Se não estiveres satisfeito com a resolução, podes recorrer a:

6. Contactos

Inforjota — José Pedro Teixeira de Quadros (ENI)
NIF 221 809 520
Caminho Velho n.º 1, Relvinha, 9850-076 Calheta, São Jorge, Açores
Tel. +351 917 946 965
Email: geral@inforjota.com

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