Informação Legal e Fiscal

Última revisão: 2026-05-07

Identificação fiscal do prestador

  • Denominação: José Pedro Teixeira de Quadros
  • Forma jurídica: Empresário em Nome Individual (ENI)
  • NIF / NIPC: 221 809 520
  • Sede: Caminho Velho n.º 1, Relvinha, 9850-076 Calheta, São Jorge, Açores
  • Nome comercial: Inforjota

Contactos

Actividade

Prestação de serviços de suporte técnico, consultoria informática, redes, sistemas, infraestruturas e soluções digitais, bem como comércio a retalho de equipamentos informáticos, componentes, acessórios e software. Loja online em www.inforjota.com.

Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em conformidade com o artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente para a sua zona de residência:

Mais informação em consumidor.gov.pt (Direcção-Geral do Consumidor).

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha

Para clientes residentes noutros Estados-Membros da União Europeia, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma online para resolução de litígios:

ec.europa.eu/consumers/odr

Livro de Reclamações Electrónico

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 156/2005, podes apresentar reclamação formal através do Livro de Reclamações Electrónico, em livroreclamacoes.pt.

Documentos legais

Enquadramento legal

  • Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro — vendas à distância e fora do estabelecimento;
  • Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro — comércio electrónico;
  • Decreto-Lei n.º 84/2021 — direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais (garantia de 3 anos);
  • Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro — RAL de consumo;
  • Decreto-Lei n.º 156/2005 — Livro de Reclamações;
  • Regulamento (UE) 2016/679 — Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD);
  • Lei n.º 30/2019 — venda de bebidas alcoólicas a menores.
Scroll to Top